Aviso Legal
AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE RESERVA ONLINE
1. TITULARIDADE DO SÍTIO WEB E IDENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES
O presente sítio web é operado e gerido conjuntamente pelas seguintes entidades, responsáveis pela exploração da marca Sicily by Car no território ibérico:
Entidade Responsável em Portugal
Denominação Social: SBCP – Sicily by Car Portugal, Lda
NIF / NIPC: 518051889
Sede Social: Avenida da Liberdade, n.º 262, R/C Esq., 1250-049 Lisboa, Portugal
Capital Social: €1.000.000,00
Correio Eletrónico: dpo@sbciberia.com
Telefone: +351 210 944 974
Entidade Responsável em Espanha
Denominação Social: SICILY BY CAR SPAIN, S.L.
CIF: B55475982
Sede Social: Provença, 290, Pral. 1.ª, 08008 Barcelona, Espanha
Correio Eletrónico: dpo@sbciberia.com
Telefone: +34 971 667 442
2. CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE FATURAÇÃO E VINCULAÇÃO CONTRATUAL
A entidade responsável pela celebração do contrato de aluguer, pela prestação do serviço e pela emissão da respetiva faturação será determinada exclusivamente pelo país onde ocorra o levantamento do veículo, sendo aplicável a legislação fiscal e o regime de tributação em vigor nesse território.
Reservas com levantamento em Portugal
Sempre que o utilizador efetue uma reserva para levantamento de um veículo num balcão localizado em território português, o contrato de aluguer será celebrado exclusivamente com a SBCP – Sicily by Car Portugal, Lda.
Todos os pagamentos serão processados, faturados e tributados de acordo com a legislação portuguesa, incluindo a taxa de IVA legalmente aplicável.
Reservas com levantamento em Espanha
Sempre que o utilizador efetue uma reserva para levantamento de um veículo num balcão localizado em território espanhol, o contrato de aluguer será celebrado exclusivamente com a SICILY BY CAR SPAIN, S.L.
Todos os pagamentos serão processados, faturados e tributados de acordo com a legislação espanhola, incluindo o IVA ou o IGIC, quando aplicável.
Independência Jurídica das Entidades
O utilizador reconhece e aceita que as entidades acima identificadas, embora utilizem uma plataforma tecnológica comum e integrem a mesma estrutura societária luso-italiana, constituem pessoas coletivas juridicamente autónomas, atuando de forma independente nos respetivos mercados.
Consequentemente, qualquer questão relacionada com faturação, reclamações comerciais, pedidos de reembolso ou litígios decorrentes de um contrato de aluguer deverá ser dirigida exclusivamente à entidade contratante correspondente ao país onde ocorreu o levantamento do veículo.
3. PROCESSAMENTO AUTOMATIZADO DAS RESERVAS E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Sistema Automático de Reservas
O sistema de reservas online funciona de forma automatizada e em tempo real.
Após a conclusão do processo de reserva e respetiva validação do pagamento, a categoria de veículo selecionada será imediatamente bloqueada no sistema central de gestão de frota (ERP), ficando a reserva registada nos sistemas informáticos da empresa.
Erros Manifestos do Sistema
As entidades gestoras reservam-se o direito de cancelar qualquer reserva e proceder ao respetivo reembolso integral sempre que a mesma tenha sido originada por:
erros informáticos manifestos;
falhas técnicas nos sistemas de gestão de tarifas;
anomalias na base de dados de preços (incluindo, entre outros, tarifas apresentadas a €0,00 ou manifestamente desproporcionadas face aos valores normais de mercado);
ciberataques ou quaisquer ocorrências tecnológicas suscetíveis de comprometer a integridade do sistema de reservas.
Nestes casos, o cancelamento da reserva não confere ao utilizador qualquer direito a indemnização, compensação ou ressarcimento adicional.
Aceitação Obrigatória dos Termos e Condições
A conclusão de qualquer reserva online encontra-se condicionada à aceitação expressa, livre e informada dos Termos e Condições Gerais de Aluguer (TCGA) aplicáveis ao país onde ocorrerá o levantamento do veículo.
Esta aceitação será efetuada através da seleção obrigatória da respetiva caixa de confirmação ("checkbox") antes da submissão da reserva e do pagamento.
Ao concluir a reserva, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os referidos Termos e Condições, os quais passam a fazer parte integrante do contrato de aluguer a celebrar entre as partes, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis.
4. CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA LINGUÍSTICA
(Language Prevalence / Prevalenza Linguistica / Prévalence Linguistique / Sprachprävalenz / Prevalencia Lingüística)
O presente Aviso Legal e as Condições Gerais de Reserva encontram-se disponíveis em seis idiomas: português, espanhol, inglês, italiano, francês e alemão.
As respetivas traduções são disponibilizadas exclusivamente para facilitar a compreensão por parte dos utilizadores internacionais.
Todavia, em caso de divergência, omissão, ambiguidade, contradição ou diferente interpretação entre qualquer tradução e as versões originais em português ou espanhol, prevalecerão exclusivamente estas últimas, nos seguintes termos:
Para todas as reservas cujo levantamento do veículo ocorra em território português, prevalecerá a versão redigida em língua portuguesa, sendo esta a única juridicamente válida e vinculativa.
Para todas as reservas cujo levantamento do veículo ocorra em território espanhol, prevalecerá a versão redigida em língua espanhola, sendo esta a única juridicamente válida e vinculativa.
5. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Em cumprimento da legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, encontram-se disponíveis os seguintes mecanismos de reclamação e resolução alternativa de litígios:
Serviços Prestados em Portugal
Os consumidores podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível na plataforma oficial em:
Em caso de litígio de consumo, poderá ainda ser utilizada a CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, acessível em:
Serviços Prestados em Espanha
Os consumidores dispõem das Hojas de Reclamaciones, em formato físico ou eletrónico, disponibilizadas pela Comunidade Autónoma competente, nos termos da legislação espanhola aplicável.
Resolução de Litígios em Linha (União Europeia)
Nos litígios decorrentes de contratos celebrados por via eletrónica, os consumidores podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponibilizada pela Comissão Europeia, acessível através do portal oficial da União Europeia.